AS MUITAS FACES DA LEI

Existem leis boas que parecem más, como é o caso dos impostos, que, quando bem-aplicados, criam vantagens para a sociedade, como a construção de escolas e hospitais, e uma oferta de transporte satisfatória.

 

Mas quem faz a lei? Para essa pergunta há muitas respostas. No Brasil, as leis são feitas pelos Poderes Legislativo municipal (vereadores), estadual (deputados estaduais) e federal (deputados federais e senadores). Mas é certo que o Poder Executivo (prefeitos, governadores e presidente) exercem também atividade assemelhada à legislativa; e que juízes, desembargadores e ministros, ao interpretarem as leis, as redefinem, procurando adequá-las a um mecanismo complexo que é o sistema legislativo como um todo. O próprio povo, que apresenta dispositivos muito frágeis para controlar diretamente a vida pública, pode propor leis de iniciativa popular.

 

As leis mudam no tempo, e bons exemplos são as leis que contribuíram para o avanço da situação social da mulher, dos afrodescendentes; e as leis penais, que foram pouco a pouco adquirindo caráter socioeducativo. As leis mudam conforme o modelo de Estado. Estados capitalistas têm maior preocupação com a liberdade de mercado; os socialistas se preocupam com o bem-estar geral da população; e os Estados religiosos, com a prevalência de certo modelo de conduta pautado por “determinações de Deus”.

 

Existem leis escritas e normas de conduta não escritas, mas que têm força de lei. Assim, aguardar em seu lugar, na fila, não é uma lei, mas um costume com força de lei.

 

A todo direito, que pode ser livremente exercido, corresponde outro conceito, que é o de abuso de direito. O direito à liberdade de expressão é uma garantia constitucional, o que não quer dizer que possamos fazer discursos racistas, ou de incitamento ao ódio, ou ainda sair pelas ruas agredindo verbalmente as pessoas.

 

A imprensa gostaria de ter liberdade absoluta, e, para dourar essa pílula, diz que a democracia não existiria sem a liberdade incondicional de imprensa. Grandes empresas gostariam de pagar poucos impostos, e, para isso, fazem o discurso da competitividade, do pleno emprego etc.

 

E você, leitor? Qual é o seu interesse quando uma lei é feita? Melhores condições de saúde pública? Melhor educação para os seus filhos? Maiores salários e menores preços? Mais segurança? Mais lazer? Então, me respondam: - Esses interesses correspondem ao da maior parte da sociedade? Se a sua resposta for “sim”, tenho que fazer outra pergunta: - Então, por que isso não está dando certo? Vou dar um palpite: - Acho que temos votado sempre em pessoas que pensam em cuidar dos interesses delas mesmas, e não dos nossos enquanto uma coletividade. Enganam-nos com discursos, com campanhas de marqueteiros, e sempre, sempre, caímos no mesmo logro. Assim, eles ficam cada vez mais ricos, e nós, nesta mesma...

 

O que quero dizer é que não temos escolha. É melhor nós termos leis do que dependermos de nossa própria compreensão da ética para vivermos em sociedade. Isso porque somos seres egoístas e perigosos para nós mesmos.

 

Temos evoluído, é verdade. Pouco a pouco, nós deixamos de ser racistas, sexistas e homofóbicos. As armas, símbolos de nossa virilidade, vão se tornando estranhas em nossas gavetas e paredes. Olhamos animais, rios, florestas e começamos a nos preocupar. O bullying vai nos soando como prática ofensiva e desagradável. E a corrupção – que tínhamos apenas como um dado da realidade – começa a parecer absolutamente insuportável. Vamos nos armando de leis para nos protegermos da humanidade!

 

O próximo passo, neste nosso xadrez da vida, é o uso de um superpoder – a “visão além do discurso”. Temos que enxergar, em cada votação, em cada decisão judicial, em cada pessoa que quer nos representar (e não vamos nos esquecer de que dizem por aí que “todo poder emana do povo e em seu nome é exercido”), qual é o interesse escondido, o projeto, a visão de mundo, e, por que não, o próprio caráter dos nossos protagonistas. Nesse caso, seremos senhores da lei, não seus escravos.