Pelos direitos dos animais
Lutadora incansável pela causa animal, a doutora em direito Edna Cardozo Dias não é uma advogada comum. Além de presidir a Comissão dos Direitos dos Animais da OAB/MG e de integrar a Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos dos Animais do Conselho Nacional da OAB, é coordenadora de Defesa dos Animais de Belo Horizonte. O conhecimento acumulado ao longo dos anos pela ativista resultou na primeira tese de doutorado sobre direitos dos animais no Brasil, que foi defendida para a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e introduziu no meio científico brasileiro a construção de uma teoria dos direitos dos animais. Outro marco profissional da advogada é o de ela ter sido a primeira jurista a lecionar no país disciplina sobre direito dos animais, na PUC Minas, em 2001.
Por conta de todo esse trabalho que realiza há anos pelos direitos do animais e também pelo meio ambiente, a doutora Edna já foi agraciada com as comendas Chico Mendes, pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (1994), Erasmo Barros de Figueiredo e Silva, pela OAB/MG (1995), Ordem do Mérito Legislativo, pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais(1998), o troféu Campeã de Ambiência, pela Sociedade Ornitológica Mineira (1998), a placa de Generala da Ecologia e o diploma de mérito ambiental, concedidos pelo grupo de Consciência Ecológica, de São José dos Campos (1999), a medalha Joaquina de Pompeu (2007), pela Associação de Proteção à Mulher, Criança e Adolescente em Situação de Risco e pela cooperativa social Ação pela Vida, a Lyra Musical José Viriato Baia Mascarenhas, pela 84ª Subseção da OAB/MG, além de ter sido sócia honorária do Instituto Abolicionista Animal em 2008 e 2009.
A senhora é presidente da Comissão dos Direitos dos Animais da OAB? Quando essa comissão foi criada e com que finalidade?
A Comissão dos Direitos dos Animais foi criada em 2013 e tem por finalidade contribuir para a conservação do patrimônio faunístico de Minas Gerais e para a defesa dos direitos dos animais, considerando a Constituição da República, as leis infraconstitucionais e os tratados internacionais.
Quantas pessoas fazem parte da comissão? Ela é composta apenas por advogados?
Além de mim, fazem parte Ana Maria Rodrigues Varela, Cecília Bottaro Salles, Cristina Dornelles Claret, Fernanda Moraes de São José, Fernando Antônio Araújo Oliveira, Maria Aparecida C. Rossi, Natália Coelho Braga, Nathalia Matoso Balsamão e Rosely Maria Luzia Fraga e Vanessa Andrea Teixeira de Oliveira, todos advogados. Há ainda os colaboradores, como a advogada Márcia Salles, e outros que ajudam quando podem.
Fale sobre o trabalho desenvolvido por essa comissão. Vocês já conquistaram alguns benefícios em favor dos animais?
Conseguimos que o senador Antonio Anastasia (PSDB) apresentasse o Projeto de Lei (PL) 351/2015, já aprovado por unanimidade no Senado. O projeto propõe pequena emenda ao Código Civil brasileiro de 2002, criando um parágrafo único ao artigo 82, em que passa a constar que “os animais não serão considerados coisas”. Entretanto, o próprio PL afirma que eles serão considerados bens quando não houver leis especiais. Vários países europeus avançaram em sua legislação e já alteraram seu Código Civil para modificar o status jurídico dos animais. Os países pioneiros na alteração da natureza jurídica dos animais são a Suíça, a Alemanha, a Áustria e a França. Em sua justificativa, o PL nº 351/2015 optou pelo modelo alemão, partindo da premissa de que, no Brasil, o “bem”, juridicamente considerado, está ligado à ideia de direitos, sem necessariamente ter caráter econômico, ao passo que “coisa” está diretamente associada à ideia de utilidade patrimonial.
Todos os animais são contemplados pelas ações dessa comissão?
Sim.
Veem-se muitos cães abandonados pelas ruas das cidades grandes. Que medidas a senhora acha que poderiam ser adotadas para conseguirmos o destino adequado para esses animais?
A realização de feiras de adoção, o controle populacional e a implementação de políticas públicas, com a participação da sociedade civil, que tem sua parcela de responsabilidade, são ações viáveis que podem ser efetuadas.
A castração ajudaria a resolver o problema da super-população de cães nas ruas?
Ajudaria sim.
A senhora é presidente da Liga de Prevenção da Crueldade contra o Animal. Trata-se de uma ONG? Que trabalho ela realiza?
A liga foi fundada em 1983 e atuou pela criminalização dos maus-tratos aos animais e pela abolição dos experimentos com eles, dando início ao movimento abolicionista no Brasil, que manteve contato com países europeus. Coube à liga, juntamente com a União dos Defensores da Terra (Oikos) e a Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis (Apasfa), encabeçar a lista de um abaixo-assinado visando à obtenção de 30 mil assinaturas. Embora tenham sido obtidas apenas 11.000, a proteção animal foi agasalhada pela Constituição de 1988, em seu artigo 225, § 1º, inc. VII. Com isso, os constituintes tornaram os animais titulares de direitos fundamentais, direitos reconhecidos e positivados pelas Constituições dos Estados, que guardam os valores e os princípios fundamentais da ordem jurídica de um país. Independentemente da categoria, todos os animais estão protegidos na Constituição, indistintamente: Após a aprovação da CR/88, o exemplo da União foi seguido pelos Estados, que reconheceram os direitos dos animais em suas Constituições, assim como pelos municípios, em diversas leis orgânicas, abrangendo as três esferas de poder.
A senhora tem vários livros publicados sobre o tema. Quantos e quais são eles?
Os livros que já publiquei são “SOS Animal” (1983 - Esgotado), “O Liberticídio dos Animais” (1997) e “Crimes Ambientais” (1998 - Esgotado), “A Tutela Jurídica dos Animais” (2000 - Esgotado), o “Manual de Direito Ambiental” (2003 - Esgotado) e “Direito Ambiental no Estado Democrático de Direito” (2013).
A senhora dá aulas? Onde? Qual ou quais disciplinas leciona?
Fui professora de direito ambiental nos cursos de aperfeiçoamento da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais (Acadepol) entre 1994 e 1996. Lecionei legislação ambiental no curso de pós-graduação em educação ambiental promovido pelo Centro de Estudos e Pesquisas Educacionais de Minas Gerais (Cepemg) da Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg) em 1994. Fui professora de direito ambiental na Faculdade de Ciências Humanas (Fumec) de 2001 até 2013, nos cursos de graduação e mestrado. Entre 2002 e 2005, atuei como professora concursada de direito ambiental e direito urbanísticona Faculdade Newton de Paiva. Dei aula de direito ambiental também no curso de pós-graduação em educação ambiental da Uemg. Já de 2003 a 2007, estive na Faculdade Arnaldo Janssen, onde lecionei direito ambiental e das organizações sociais. Também dei aula no curso de direito municipal do Instituto de Direito Municipal JN & CIDM de 2006 a 2007. Fui professora de direito dos animais na pós-graduação de direito ambiental do Centro de Estudos da Área Jurídica Federal (Ceajufe) em 2009. Entre 2011 e 2012, lecionei direito urbanístico na Faculdade Milton Campos, no curso de pós em direito ambiental. Por fim, também dei aula fora do Brasil, no primeiro módulo do curso de pós-grado da Faculdad de Derecho y Ciencias Sociales y Políticas da Universidad Nacional del Nordeste, em 2013, na Argentina. A disciplina que lecionei se chamava derechos de losanimales y sociedades éticas del siglo XXI.
A senhora já exerceu cargo público alguma vez?
Sim. Fui procuradora do município de Outro Preto, assessora jurídica da Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, assessora parlamentar na Câmara de Deputados e, atualmente, sou coordenadora de Defesa dos Animais de Belo Horizonte.
A atuação da comissão e da liga fica restrita a BH ou atinge a região metropolitana ou todo o Estado de Minas?
A liga já atuou até mesmo internacionalmente. Hoje, sua atuação é bem menor devido às várias frentes de trabalho. Já a comissão da OAB é em nível estadual
Cite, por favor, outros trabalhos voluntários que a senhora já desenvolveu.
Fui vice-presidente para as Américas daI’ Organization Internacionale pourla Protection des Animaux et pourI’ Abolition de la Vivisection, na Suíça; membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente em 1987, e da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Minas Gerais, de 1993 a 1997 e de 2001 a 2003; membro da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) entre 1996 e 1997 e entre 1998 e 2001; suplente do Conselho Nacional do Meio ambiente do Conama; representante das ONGs da região Sudeste, diretora-secretária de “Meio Ambiente em Jornal” entre 1992 a 2001; membro do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica de Minas Gerais entre 2001 e 2003; e presidente e fundadora da Comissão de Direito Urbanístico da OAB/MG. Fui também membro da Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais da OAB federal em 2015. Essa comissão ainda não foi recriada.
Qual sua opinião sobre a retirada das capivaras da lagoa da Pampulha?
Esta é uma questão que envolve a proteção animal e a saúde pública. Deve ser analisada como um todo e com pareceres fundamentados de profissionais da saúde, bem como de biólogos, para se garantir o direito humano á saúde e para o direito do animal não ser submetido à crueldade. Qualquer que seja considerada a melhor decisão, o manejo ou o controle populacional das capivaras, os planos e as metas adotadas devem levar em consideração o princípio do bem-estar animal para que as capivaras não sofram dor ou desconforto e tenham sua dignidade respeitada.
