Sem maus-tratos aos cavalos

Os defensores da causa animal celebraram mais uma vitória importante no início de dezembro. Depois de quase quatro anos em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), o Projeto de Lei (PL) 142/17, que determina a substituição gradativa da tração animal pela motora, foi, enfim, aprovado na Casa. A criação do programa Carreto do Bem dependia, até o fechamento da edição desta reportagem, da sanção do prefeito Alexandre Kalil (PSD) para ser convertida em lei.

O texto estabelece um prazo máximo de dez anos para que os cavalos deem lugar a motocicletas acopladas a caçambas. Originalmente proposto pelo então vereador Osvaldo Lopes (PSD) – atual deputado estadual –, o PL também prevê um prazo de um ano para que sejam feitos o cadastramento social dos carroceiros, a verificação das condições de saúde dos animais e a microchipagem deles, bem como a assinatura de um termo de guarda responsável pelo condutor.

“As políticas sociais inclusivas no país são suficientes para apresentar alternativas para que os envolvidos tenham uma vida profissional digna. Inúmeros programas de geração de renda serão utilizados para substituir essa fonte de renda das famílias. O convívio do homem com o animal deve ser apenas para atividades lúdicas, sem o caráter de exploração. Com a devida lei, evitaremos maus-tratos e nos tornaremos referência como uma capital biossustentável”, afirmou o autor da proposta em sua justificativa.

Presente no Plenário da CMBH no dia da votação, Lopes celebrou o resultado: 28 votos favoráveis, nove contrários e uma abstenção. Desde então, ele vem mobilizando seguidores pelas redes sociais para que preencham um abaixo-assinado pedindo a conversão do projeto em lei. “Orgulho e imensa felicidade por ser o autor do PL que representa a ‘Lei Áurea’ dos equinos. Chega de escravidão animal! O fim dos maus-tratos aos cavalos e às éguas de BH está prestes a se tornar realidade”, declarou o parlamentar.

Debates calorosos

A votação do projeto de lei causou uma grande movimentação na sede do Legislativo belo-horizontino. Já na véspera, manifestantes contrários e a favor da proposta tomaram a entrada da Câmara para protestar. Entre os vereadores também houve divergências de opinião.

Os que discordam da proposta alegam que ela será prejudicial a milhares de famílias que têm na tração animal a sua principal fonte de sustento. “A intenção é boa, mas o que fazer com os carroceiros e com os animais?”, questionou Arnaldo Godoy (PT). Já Bella Gonçalves (Psol) ressaltou que pautas polêmicas como essa devem, necessariamente, ser submetidas a audiências públicas, mas elas estão temporariamente suspensas por causa da pandemia da Covid-19.

Por outro lado, os parlamentares favoráveis ao PL 142/17 acreditam que a mudança na legislação trará grandes benefícios ambientais e sociais. “BH entra para o rol de cidades que não terão mais veículos de tração animal”, destacou Carlos Henrique (PTB). O vereador Juliano Lopes (PTC) assegurou que, mesmo que o projeto seja sancionado, nem carroceiros nem animais serão “jogados às traças”.

Contraponto

Se por um lado a aprovação da proposta de Lopes na Câmara foi celebrada, por outro gerou grande preocupação a quem utiliza a força animal como um meio de trabalho. A Associação dos Carroceiros e Carroceiras Unidos de Belo Horizonte e Região Metropolitana estima que cerca de 10 mil famílias possam ser afetadas caso a prefeitura opte pela sanção.

“De forma perversa, o projeto voltou à pauta em meio à pandemia. Ele é inconstitucional e viola a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho”, destaca a entidade.

Com o lema “A cidade é nossa roça, nossa luta é na carroça”, a associação afirma que a proposição fere os direitos da comunidade tradicional dos carroceiros, além de ser injusta, já que não deu a esses profissionais a oportunidade de serem ouvidos.